AREsp 2784581 - ACORDAO

AREsp 2784581 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos de sua jurisprudência, a negativa indevida de cobertura para tratamento de urgência ou emergência agrava o sofrimento do usuário e configura dano moral, devendo ser restabelecida a sentença de origem quanto à condenação por danos morais decorrente da recusa de custeio da internação em CTI.

Parties
Recorrente/agravante: WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer E Dar Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto aos danos morais.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Internação Em CTI, Emergência/urgência, Recusa De Cobertura, Danos Morais
Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Internação Em CTI Emergência/urgência Recusa De Cobertura Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer E Dar Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela recusa de custeio de internação em CTI em caráter emergencial
  2. 2 Aplicabilidade de carência contratual em situação de emergência
  3. 3 Controle da atuação da operadora de plano de saúde frente à indicação médica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, nos termos de sua jurisprudência, a negativa indevida de cobertura para tratamento de urgência ou emergência agrava o sofrimento do usuário e configura dano moral, devendo ser restabelecida a sentença de origem quanto à condenação por danos morais decorrente da recusa de custeio da internação em CTI.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença quanto aos danos morais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial