REsp 2112119 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (relativo à justificativa do médico assistente quanto à codificação do procedimento), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência/emergência caracteriza dano moral, razão pela qual manteve-se o acórdão estadual que condenou o plano de saúde.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Recurso Especial Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido (negação de provimento por unanimidade).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual, Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de procedimento cirúrgico (implante de cardiodesfibrilador interno - CDI) fundada em suposto erro de codificação
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão de recusa indevida de cobertura em situação de emergência/urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (relativo à justificativa do médico assistente quanto à codificação do procedimento), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência/emergência caracteriza dano moral, razão pela qual manteve-se o acórdão estadual que condenou o plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negação de provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura e condenou por danos morais