AREsp 2989098 - DECISAO

AREsp 2989098 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial exigia o reexame de matéria fática sobre o cumprimento de requisitos para estudos com lenalidomida e sobre a razoabilidade das exigências da ré, questões apreciadas pelo acórdão recorrido com suporte probatório (comunicação da ANVISA e evolução normativa), cuja...

Source-derived case information.

Parties
Ré, Ora Apelante: Celgene; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Controle De Distribuição De Medicamentos, Regulação Sanitária (anvisa), Estudos De Bioequivalência/biodisponibilidade, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Propriedade Intelectual Direito Civil Direito Administrativo/regulatório Obrigação De Fazer Controle De Distribuição De Medicamentos Regulação Sanitária (anvisa) Estudos De Bioequivalência/biodisponibilidade Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Celgene

Ré, Ora Apelante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se as exigências de segurança e controle da ré para fornecimento de amostras de lenalidomida eram justificadas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil e de dispositivos legais invocados pela agravante
  3. 3 Se o recurso especial demandava reexame de prova, vedado pelo entendimento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial exigia o reexame de matéria fática sobre o cumprimento de requisitos para estudos com lenalidomida e sobre a razoabilidade das exigências da ré, questões apreciadas pelo acórdão recorrido com suporte probatório (comunicação da ANVISA e evolução normativa), cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.