AREsp 2930657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 5º, 6º e 223, §§ 1º e 2º do CPC; não afastamento adequado da Súmula 7; e falta de demonstração da similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: PRIMEPASS ENTRETENIMENTO INTERATIVO LTDA; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

PRIMEPASS ENTRETENIMENTO INTERATIVO LTDA

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e da similitude fática exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 5º, 6º e 223, §§ 1º e 2º do CPC; não afastamento adequado da Súmula 7; e falta de demonstração da similitude fática exigida para dissídio jurisprudencial), razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.