AREsp 2771451 - ACORDAO

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Não há omissão nos acórdãos de origem nem nulidade na condução da prova pericial; para rever a validade da perícia ou decidir pela inexistência do dever de reparar seria necessário reexaminar provas e contrato, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Agravante / Recorrente: HC INCORPORADORA S/A; Agravado / Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Em Parte; Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prova Pericial, Nulidade De Prova, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Prova Pericial Nulidade De Prova Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HC INCORPORADORA S/A

Agravante / Recorrente

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Conhecido Em Parte; Na Parte Conhecida, Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos acórdãos de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada nulidade na condução da prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e do contrato em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão nos acórdãos de origem nem nulidade na condução da prova pericial; para rever a validade da perícia ou decidir pela inexistência do dever de reparar seria necessário reexaminar provas e contrato, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial; na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do condomínio, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC