AREsp 2893650 - DECISAO

AREsp 2893650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, sem negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a nulidade da cláusula de abatimento por conter juros usurários (Decreto 22.626/1933) e verificou-se o inadimplemento do autor quanto à parcela final, o que autorizou a rescisão contratual por culpa do comprador; reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor; Agravante; Recorrente: Cáriton Lopes Pimenta; Réu: José Milton de Oliveira; Réu: Aleone Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compra E Venda, Rescisão Contratual, Pacto Comissório, Usura, Nulidade Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Outorga De Escritura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Compra E Venda Rescisão Contratual Pacto Comissório Usura Nulidade Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Cáriton Lopes Pimenta

Autor; Agravante; Recorrente

José Milton de Oliveira

Réu

Aleone Santos de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por testemunha que posteriormente foi parte
  3. 3 configuração de pacto comissório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundamentada, sem negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se a nulidade da cláusula de abatimento por conter juros usurários (Decreto 22.626/1933) e verificou-se o inadimplemento do autor quanto à parcela final, o que autorizou a rescisão contratual por culpa do comprador; reformar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC
  • Intimem-se.