AREsp 2877547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou apenas dispositivo incapaz de amparar a pretensão (carência de comando normativo, Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA; Agravada: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Restituição De Perdas E Danos, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Obrigação De Fazer Restituição De Perdas E Danos Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Agravante

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial indicou apenas dispositivo incapaz de amparar a pretensão (carência de comando normativo, Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.