REsp 2228745 - DECISAO

REsp 2228745 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (manutenção do interesse processual em razão do abrigamento ter ocorrido somente após a concessão da tutela), esbarrando na Súmula 283/STF; ademais, o juízo de origem considerou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito do art. 485 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Amapá; Recorrido: Defensoria Pública do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perda Do Objeto, Tutela De Urgência/antecipada, Extinção Do Processo, Cumprimento Voluntário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Perda Do Objeto Tutela De Urgência/antecipada Extinção Do Processo Cumprimento Voluntário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento voluntário de medida liminar que resultou no abrigamento do assistido implica perda superveniente do objeto da ação
  2. 2 Se o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I e 487, I, do CPC ou apreciado quanto ao mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (manutenção do interesse processual em razão do abrigamento ter ocorrido somente após a concessão da tutela), esbarrando na Súmula 283/STF; ademais, o juízo de origem considerou que a hipótese não se enquadra nas hipóteses de extinção sem resolução do mérito do art. 485 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.