AREsp 2903571 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravada/autora: MARIVALDA DE SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

MARIVALDA DE SANTANA SANTOS

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter a agravante impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.