AREsp 2468711 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido de equiparação tarifária demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da identidade de objeto entre ações anteriores, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu ocorrência de coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria.
- Parties
- Agravante/recorrente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES POLIDO; Agravante/recorrente: CLAUBER BARBOSA ANDRADE; Agravante/recorrente: FAUSTO DIAS; Agravante/recorrente: JOSE MANUEL BULCAO PEREIRA; Agravante/recorrente: RICARDO MITSUGU NAKAYAMA; Agravada/recorrida: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE FLORIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Tarifa Isonômica, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO RODRIGUES POLIDO
Agravante/recorrente
CLAUBER BARBOSA ANDRADE
Agravante/recorrente
FAUSTO DIAS
Agravante/recorrente
JOSE MANUEL BULCAO PEREIRA
Agravante/recorrente
RICARDO MITSUGU NAKAYAMA
Agravante/recorrente
ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE FLORIDO
Agravada/recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Ofensa à coisa julgada por rediscussão de matéria já decidida
- 3 Legalidade da cobrança de tarifa diferenciada e pedido de equiparação tarifária por não associados
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido de equiparação tarifária demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da identidade de objeto entre ações anteriores, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem reconheceu ocorrência de coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Orders
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
- Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VALE FLORIDO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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