AREsp 2897076 - ACORDAO

AREsp 2897076 - ACORDAO

As alegações do agravante foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo não mereceu conhecimento, e a impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência em razão da preclusão consumativa, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança De Diferenças Salariais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Previdenciário Obrigação De Fazer Cobrança De Diferenças Salariais Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

As alegações do agravante foram genéricas e não atacaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF); por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o agravo não mereceu conhecimento, e a impugnação tardia no agravo interno não supre a deficiência em razão da preclusão consumativa, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF).