REsp 2207188 - DECISAO

REsp 2207188 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105, III, CF; inexistiu omissão na prestação jurisdicional alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamentos, Rol Da ANS, Terapias Multidisciplinares, Pediasuit, Bobath, Therasuit, Órteses, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamentos Rol Da ANS Terapias Multidisciplinares Pediasuit +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada pela recorrente
  2. 2 Obrigatoriedade da cobertura, por plano de saúde, de terapias pelos métodos Pediasuit, Bobath e Therasuit
  3. 3 Caracterização das terapias como experimentais ou não

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (incidência da Súmula n. 83/STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105, III, CF; inexistiu omissão na prestação jurisdicional alegada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se