AREsp 2981155 - DECISAO

AREsp 2981155 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prova casuística do dano moral decorrente do inadimplemento contratual, que a alteração do valor da causa e a base de cálculo dos honorários foram fundamentadas nos elementos fáticos do processo (matéria inviável de reexame no especial por força da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, aplicou-se a majoracão de 20% sobre os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão/revisão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Descumprimento Contratual, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Descumprimento Contratual Dano Moral Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissão/revisão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de descumprimento contratual
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da causa pelo tribunal de ofício
  3. 3 Cálculo e base de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia prova casuística do dano moral decorrente do inadimplemento contratual, que a alteração do valor da causa e a base de cálculo dos honorários foram fundamentadas nos elementos fáticos do processo (matéria inviável de reexame no especial por força da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; por fim, aplicou-se a majoracão de 20% sobre os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015