AREsp 2268299 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta as omissões ou obscuridades alegadas; as teses de contrariedade aos arts. 103 e 316 do Código Civil e ao art. 509 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e o art. 11 da Lei n. 8.987/95 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de que o Poder Judiciário poderia obrigar a assinatura do Termo de Autorização de Uso, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Cobrança Por Uso De Faixa De Domínio, Liquidação De Sentença, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Art. 11 Da Lei N. 8.987/95
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Obrigação De Fazer Prequestionamento Embargos De Declaração Cobrança Por Uso De Faixa De Domínio Liquidação De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento acerca dos arts. 103 e 316 do Código Civil e do art. 509 do CPC/2015
  3. 3 Capacidade do art. 11 da Lei n. 8.987/95 de respaldar pedido para que o Judiciário obrigue a regularização/assinatura de termo de autorização de uso de bem público

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta as omissões ou obscuridades alegadas; as teses de contrariedade aos arts. 103 e 316 do Código Civil e ao art. 509 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem nem suscitadas em embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e o art. 11 da Lei n. 8.987/95 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de que o Poder Judiciário poderia obrigar a assinatura do Termo de Autorização de Uso, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.