AREsp 2267122 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a revisão das questões centrais (prescrição e execução do projeto) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental exigida para projetos e alterações; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal a quo enfrentou os pontos essenciais; e não se verificou anuência válida ou aceitação da obra que afastasse a obrigação de fazer prevista no projeto.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO VALLE VERDE; Ré / Agravante: CALUNGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Construção De Guarita, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aceitação Da Obra, Anuência Do Contratante
Direito Privado Obrigação De Fazer Construção De Guarita Cerceamento De Defesa Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Aceitação Da Obra Anuência Do Contratante

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGIO VALLE VERDE

Autor

CALUNGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré / Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do pedido indenizatório (art. 206, § 3º, V, CC)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (art. 355, CPC)
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão das questões centrais (prescrição e execução do projeto) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental exigida para projetos e alterações; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o tribunal a quo enfrentou os pontos essenciais; e não se verificou anuência válida ou aceitação da obra que afastasse a obrigação de fazer prevista no projeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a condenação da construtora à construção da guarita nos termos do projeto.