AREsp 2803419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a natureza precária da decisão liminar, de cognição sumária, não autoriza, em regra, reconhecer violação de legislação federal apta a admitir recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF; além disso, não estavam demonstrados de pronto a probabilidade do direito e o perigo ao resultado útil do processo.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO OPEN MARAJOARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Requisitos Da Tutela De Urgência, Revisão De Decisões, Cognição Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Requisitos Da Tutela De Urgência Revisão De Decisões Cognição Sumária Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

CONDOMÍNIO OPEN MARAJOARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Revisão dos requisitos para deferimento/indeferimento de tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito precário das decisões liminares e alcance da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a decisão que indeferiu a tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a natureza precária da decisão liminar, de cognição sumária, não autoriza, em regra, reconhecer violação de legislação federal apta a admitir recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF; além disso, não estavam demonstrados de pronto a probabilidade do direito e o perigo ao resultado útil do processo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.