CC 215184 - DECISAO

CC 215184 - DECISAO

A ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da Lei n. 14.879/2024 (4/6/2024); assim, não se aplica a nova redação do art. 63 do CPC, havendo prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição e impossibilidade de declinação de ofício em razão da Súmula 33/STJ, pelo que se declarou competente o Juízo suscitado (6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Competência Territorial Relativa, Declinação De Ofício, Súmula 33/stj, Eleição De Foro, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.879/2024
Direito Processual Civil Competência Obrigação De Fazer Competência Territorial Relativa Declinação De Ofício Súmula 33/stj Eleição De Foro Aplicação Temporal Da Lei N. 14.879/2024

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer relativa a cédula de crédito bancário celebrada entre pessoas jurídicas?
  2. 2 Se é possível a declinação de ofício da competência territorial relativa à luz da nova redação do art. 63 do CPC e do marco temporal de sua vigência

Ratio Decidendi

A ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes da vigência da Lei n. 14.879/2024 (4/6/2024); assim, não se aplica a nova redação do art. 63 do CPC, havendo prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição e impossibilidade de declinação de ofício em razão da Súmula 33/STJ, pelo que se declarou competente o Juízo suscitado (6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.