REsp 2163893 - ACORDAO

REsp 2163893 - ACORDAO

O Tribunal afastou as alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) por ter enfrentado as questões essenciais e concluiu que a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas (intimação pessoal, extensão do descumprimento, proporcionalidade das astreintes e culpa da parte), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a majoração decorreu da culpa exclusiva da agravante, justificando a manutenção das multas, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/executado: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Exequente/recorrido: ARISTOGITON LUIZ LUDOVICE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Execução De Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Majoração De Multa, Excesso De Execução, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 410)
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Execução De Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Majoração De Multa Excesso De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente/executado

ARISTOGITON LUIZ LUDOVICE MOURA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inexigibilidade da parcela da multa em razão de ausência de intimação pessoal (art. 525, §1º, III, CPC/2015; Súmula nº 410 do STJ)
  3. 3 Excesso de execução e desproporcionalidade das astreintes (art. 537, §1º, I e II, CPC/2015; art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou as alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) por ter enfrentado as questões essenciais e concluiu que a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos e provas (intimação pessoal, extensão do descumprimento, proporcionalidade das astreintes e culpa da parte), providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que a majoração decorreu da culpa exclusiva da agravante, justificando a manutenção das multas, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Manutenção do acórdão recorrido