AREsp 2787715 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas e, na linha da jurisprudência desta Corte (EREsp 1.795.527/RJ e súmula aplicável), a multa coercitiva fixada em tutela antecipatória não se extingue com o óbito do autor quando decorre de descumprimento anterior ao falecimento, incorporando‑se ao patrimônio do espólio, cabendo sua apuração em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Recorrido/agravado: Espólio de Alexandre Toshio Anraku
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Coercitiva), Óbito Do Autor, Transmissibilidade De Crédito/multa Aos Sucessores
Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Astreintes (multa Coercitiva) Óbito Do Autor Transmissibilidade De Crédito/multa Aos Sucessores

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente/agravante

Espólio de Alexandre Toshio Anraku

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do autor extingue as astreintes ou se elas se incorporam ao patrimônio do espólio
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 302, III, e 485, VI, do CPC/2015 em relação à impossibilidade de fixação de astreintes em processos extintos sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas e, na linha da jurisprudência desta Corte (EREsp 1.795.527/RJ e súmula aplicável), a multa coercitiva fixada em tutela antecipatória não se extingue com o óbito do autor quando decorre de descumprimento anterior ao falecimento, incorporando‑se ao patrimônio do espólio, cabendo sua apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a transmissibilidade das astreintes e determinou a apuração do valor em liquidação de sentença.