AREsp 2983167 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos essenciais da controvérsia, especialmente ao reconhecer que as cláusulas contratuais atribuem ao empreendimento a obrigação pela infraestrutura de água tratada; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%) com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Por Infraestrutura Em Loteamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Por Infraestrutura Em Loteamento

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO JARDIM DOS IPES - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Responsabilidade do empreendimento pela infraestrutura de água tratada
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão do processo por outro processo sobre fornecimento de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos essenciais da controvérsia, especialmente ao reconhecer que as cláusulas contratuais atribuem ao empreendimento a obrigação pela infraestrutura de água tratada; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%) com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.