AREsp 2877700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento inequívoco dos dispositivos legais apontados (Súmula n. 282), o reexame das provas que sustentariam a impugnação ao valor ou à existência dos danos morais demandaria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula n. 7), e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; manteve-se, ademais, a determinação de autorização permanente para identificação por outro meio e a condenação por danos morais de R$ 5.000,00 por serem razoáveis e proporcionais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor (menor): L. G. L. D. F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Identificação Biométrica, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Danos Morais, Agravo Interno
Direito Civil Obrigação De Fazer Identificação Biométrica Transtorno Do Espectro Autista (tea) Danos Morais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

L. G. L. D. F. B.

Autor (menor)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de renovação da biometria a cada três meses aplicada a menor portador de TEA (abuso)
  2. 2 Proporcionalidade e adequação do valor fixado a título de danos morais
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e incidência da Súmula n. 282

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento inequívoco dos dispositivos legais apontados (Súmula n. 282), o reexame das provas que sustentariam a impugnação ao valor ou à existência dos danos morais demandaria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula n. 7), e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; manteve-se, ademais, a determinação de autorização permanente para identificação por outro meio e a condenação por danos morais de R$ 5.000,00 por serem razoáveis e proporcionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a determinação de autorização permanente para identificação do autor por outro meio que não a biometria