AREsp 3001538 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a alteração do entendimento quanto à inexistência de dano moral e quanto à reavaliação das cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ; a multa cominatória não foi considerada exorbitante, e a ausência de prequestionamento sobre a alegada inexistência de título para cessão de crédito impediu o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: VINYCIUS LAKATOS SPROCATI; Agravante: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por VINYCIUS LAKATOS SPROCATI e por RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Cláusula Abusiva Dever De Informação Multa Cominatória (astreintes) +3 more

Case Brief

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Parties

VINYCIUS LAKATOS SPROCATI

Agravante

RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por alteração unilateral de contrato de cashback
  2. 2 Abusividade por ausência de informação e falta de clareza de cláusulas contratuais
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a alteração do entendimento quanto à inexistência de dano moral e quanto à reavaliação das cláusulas contratuais exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ; a multa cominatória não foi considerada exorbitante, e a ausência de prequestionamento sobre a alegada inexistência de título para cessão de crédito impediu o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por VINYCIUS LAKATOS SPROCATI e por RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por VINYCIUS LAKATOS SPROCATI e por RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte requerida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.