AREsp 2402014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 497 do CPC no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF), a revisão do reconhecimento de dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não pode ser conhecida diante dos óbices sumulares apontados.

Parties
Agravante: ELMO INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELMO INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

SPE 4 SUDOESTE 1 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da violação do art. 497 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão de conclusão sobre dano moral (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial diante de óbices sumulares (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 497 do CPC no acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF), a revisão do reconhecimento de dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não pode ser conhecida diante dos óbices sumulares apontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial