AREsp 2755583 - ACORDAO

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Mantém-se decisão que reconheceu legitimidade passiva e interesse de agir dos autores e a possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o tribunal de origem, com base no formal de partilha homologado, concluiu que os autores são coproprietários de 50% do imóvel e que o agravante aufere a totalidade dos aluguéis em nome próprio, sem repassar a parte devida; a pretensão de reversão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial ou reformar o julgado.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDES BERTHOLINI; Agravada: Bárbara Bertolini Perpétuo Barbosa; Agravado: Bernardo Bertolini Perpétuo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repasse De Aluguéis, Copropriedade De Fração Ideal, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Registro Do Formal De Partilha, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Repasse De Aluguéis Copropriedade De Fração Ideal Legitimidade Passiva Interesse De Agir Registro Do Formal De Partilha +1 more

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Parties

LUIS FERNANDES BERTHOLINI

Agravante

Bárbara Bertolini Perpétuo Barbosa

Agravada

Bernardo Bertolini Perpétuo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 falta de interesse processual
  3. 3 possibilidade jurídica do pedido

Ratio Decidendi

Mantém-se decisão que reconheceu legitimidade passiva e interesse de agir dos autores e a possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o tribunal de origem, com base no formal de partilha homologado, concluiu que os autores são coproprietários de 50% do imóvel e que o agravante aufere a totalidade dos aluguéis em nome próprio, sem repassar a parte devida; a pretensão de reversão exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial ou reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno