AREsp 2986689 - ACORDAO

AREsp 2986689 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade segundo o qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não merece processamento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora: AGOSTINHA FERREIRA DOS SANTOS; Réu: ESTADO DE SERGIPE; Réu: MUNICÍPIO DE ITABAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Saúde Suplementar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Saúde Suplementar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AGOSTINHA FERREIRA DOS SANTOS

Autora

ESTADO DE SERGIPE

Réu

MUNICÍPIO DE ITABAIANA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade segundo o qual o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação previsto pelo princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso especial não merece processamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.