AREsp 2937460 - DECISAO

AREsp 2937460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi integralmente conhecido quando as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição, nos termos da Súmula 284/STF; a modificação do indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para retirar a condenação ao pagamento da multa.

Parties
Autor: MÁRIO LOURENÇO DA SILVA; Réu: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (284/stf, 7/stj, 568/stj)
Processual Civil Obrigação De Fazer Justiça Gratuita Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Multa Por Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (284/stf, 7/stj, 568/stj)

Case Brief

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Parties

MÁRIO LOURENÇO DA SILVA

Autor

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 3º, 98, 99, §2º, §3º, 1.022, II, e 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Indevida aplicação de multa por embargos de declaração por ausência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi integralmente conhecido quando as razões recursais não indicaram expressamente obscuridade, omissão ou contradição, nos termos da Súmula 284/STF; a modificação do indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração não demonstraram intuito protelatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para retirar a condenação ao pagamento da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afasta-se da condenação o pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração com intuito protelatório.
  • Conheço do agravo.