AREsp 2986840 - ACORDAO

AREsp 2986840 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ; não se justificou a suspensão por afetação do Tema 1365.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Autor: DIONISIO TREVISOLI JUNIOR; Ré: HOSPITAL SANCTA MAGGIORE ALTO DA MOOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1365 Do STJ
Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1365 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

DIONISIO TREVISOLI JUNIOR

Autor

HOSPITAL SANCTA MAGGIORE ALTO DA MOOCA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Inaplicabilidade da suspensão do processo por afetação do Tema 1365 no caso de exibição de prontuário médico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, do fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ; não se justificou a suspensão por afetação do Tema 1365.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.