AREsp 2698297 - DECISAO

AREsp 2698297 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, verificou‑se a ausência de aceite no termo de acordo (ausência de assinatura), o que impede a formação do negócio jurídico, e dissidência implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial, sendo também reconhecida deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Proposta Contratual (art. 427 Do Cc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmulas 284 E 283 Do Stf; Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Privado Processo Civil Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Proposta Contratual (art. 427 Do Cc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Súmulas 284 E 283 Do Stf; Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF na inadmissão do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 427 do Código Civil à proposta de acordo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, verificou‑se a ausência de aceite no termo de acordo (ausência de assinatura), o que impede a formação do negócio jurídico, e dissidência implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial, sendo também reconhecida deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.