AREsp 2920153 - ACORDAO

AREsp 2920153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta ao art. 85, § 8º-A do CPC não foi objeto de debate na corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC necessária à admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento E Decisão), 25/11/2025 a 01/12/2025 Decisão Pela Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 85, § 8º a Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 85, § 8º a Do CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento E Decisão), 25/11/2025 a 01/12/2025 Decisão Pela Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 85, § 8º-A do CPC e ausência de prequestionamento na decisão de origem
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando matéria não foi objeto de debate no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta ao art. 85, § 8º-A do CPC não foi objeto de debate na corte de origem, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, e porque a agravante não indicou a violação do art. 1.022 do CPC necessária à admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.