AREsp 2785824 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a mera juntada de procuração e peticionamento por advogado sem poderes para receber citação e sem apresentação de defesa não supre a necessidade de intimação; sendo verificada ausência de intimação para apresentação de contestação, tal vício acarretou a nulidade dos atos processuais posteriores, devendo permanecer a determinação de intimação para apresentação de contestação proferida na decisão singular.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cancelamento Da Audiência De Conciliação, Ausência De Intimação Para Apresentar Contestação, Nulidade Dos Atos Processuais
Processual Civil Obrigação De Fazer Cancelamento Da Audiência De Conciliação Ausência De Intimação Para Apresentar Contestação Nulidade Dos Atos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração e o peticionamento por advogado sem poderes especiais supre a necessidade de intimação/citação
  2. 2 se a ausência de intimação configura nulidade dos atos processuais subsequentes
  3. 3 prazo e oportunidade para alegação de nulidade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a mera juntada de procuração e peticionamento por advogado sem poderes para receber citação e sem apresentação de defesa não supre a necessidade de intimação; sendo verificada ausência de intimação para apresentação de contestação, tal vício acarretou a nulidade dos atos processuais posteriores, devendo permanecer a determinação de intimação para apresentação de contestação proferida na decisão singular.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.