AREsp 2941369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que, no caso concreto, o exame PET-CT/PET-SCAN era indispensável ao tratamento de neoplasia maligna e a recusa da operadora, fundamentada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, mostrou-se abusiva, devendo ser mantida a obrigação de custear e realizar o exame conforme decisão de instância inferior.

Parties
Autor: LÚCIA HELENA FERNANDES DE SOUZA MERIN; Ré: UNIMED CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Exame PET Ct/pet SCAN, Dano Moral, Rol Da ANS, Precedentes Jurisprudenciais
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Exame PET Ct/pet SCAN Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIA HELENA FERNANDES DE SOUZA MERIN

Autor

UNIMED CAMPINAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura do exame PET-CT/PET-SCAN em tratamento oncológico
  2. 2 Abusividade da negativa baseada apenas na ausência de enquadramento nas diretrizes/rol da ANS
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de recusa injustificada do plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que, no caso concreto, o exame PET-CT/PET-SCAN era indispensável ao tratamento de neoplasia maligna e a recusa da operadora, fundamentada apenas na ausência de previsão no rol da ANS, mostrou-se abusiva, devendo ser mantida a obrigação de custear e realizar o exame conforme decisão de instância inferior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão de instância inferior que condenou a ré à realização e custeio do exame PET-CT/PET-SCAN quando medicamente indicado
  • Manutenção da multa fixada em R$ 5.000,00 por exame recusado (conforme decisão de primeiro grau)