AREsp 2963482 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula nº 7/STJ, e porque a discussão sobre a exigibilidade da multa cominatória estava preclusa.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA RIBEIRO GARIOS; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BELA VISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Preclusão
Case Brief
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Parties
ROSANGELA RIBEIRO GARIOS
Agravante
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BELA VISTA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ
- 2 Redução da multa cominatória (astreintes)
- 3 Existência ou inexistência de obrigação em relação a veículo alegadamente alienado
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula nº 7/STJ, e porque a discussão sobre a exigibilidade da multa cominatória estava preclusa.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Agravo conhecido para não conhecimento do apelo nobre
Full Case Text
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