AREsp 2985122 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão, e porque, segundo a jurisprudência do STJ, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes) em razão de configuração de bis in idem, decisão que está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES FREIRE SANTOS; Recorrido: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Juros De Mora, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Juros De Mora Bis in Idem Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES FREIRE SANTOS

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória/astreintes
  3. 3 Configuração de bis in idem pela cobrança concomitante de juros sobre astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão, e porque, segundo a jurisprudência do STJ, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória (astreintes) em razão de configuração de bis in idem, decisão que está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.