AREsp 2697871 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 Violação do art. 8º do CPC por imposição de responsabilidade patrimonial pessoal não prevista em lei nem no contrato
2. 2 Julgamento extra petita em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC ao atribuir responsabilidade pessoal ilimitada e solidária
3. 3 Ofensa aos arts. 489, II, e § 1º, II, do CPC por falta de fundamentação e omissão sobre o estorno dos valores

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a pretensão de afastar a responsabilidade do garantidor e requalificar a natureza da garantia exigiria reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a validade dos contratos, a legitimidade dos saques e a ausência de abusividade, não havendo omissão ou falta de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º