AREsp 2623495 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as alegadas omissões foram analisadas e os embargos declaratórios foram rejeitados por serem meramente infringentes; além disso, o reexame das provas sobre a adequação da tecnologia FWT e a configuração de danos morais é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a conclusão da Corte estadual.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissões não sanadas quanto à inexistência de obrigação legal de instalação por cabos, à disponibilização do serviço por FWT e à inexistência de dano moral
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 22 do CDC diante da alegada disponibilização do serviço por FWT e da não configuração de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as alegadas omissões foram analisadas e os embargos declaratórios foram rejeitados por serem meramente infringentes; além disso, o reexame das provas sobre a adequação da tecnologia FWT e a configuração de danos morais é obstado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a conclusão da Corte estadual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido e, no mais, negado provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.