AREsp 2912036 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões apontadas (portas lógicas, manutenção das astreintes e sucumbência), não havendo omissão apta a ensejar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias que dependem de valoração fático-probatória quanto ao descumprimento da ordem, à proporcionalidade das astreintes e à distribuição dos ônus sucumbenciais são inacessíveis ao reexame em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: X BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Marco Civil Da Internet
Direito Privado Processo Civil Direito Civil Direito Digital/marco Civil Da Internet Obrigação De Fazer Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Honorários Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

X BRASIL INTERNET LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Se a multa cominatória pode ser afastada por impossibilidade técnica (art. 537, § 1º, I e II, do CPC)
  3. 3 Se o valor das astreintes é desproporcional (art. 8º do CPC e art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões apontadas (portas lógicas, manutenção das astreintes e sucumbência), não havendo omissão apta a ensejar nulidade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias que dependem de valoração fático-probatória quanto ao descumprimento da ordem, à proporcionalidade das astreintes e à distribuição dos ônus sucumbenciais são inacessíveis ao reexame em recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.