AREsp 2981119 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Elektro Redes S.A.; Autores/recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante/recorrente

Autores

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Decisão sobre conhecimento do recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial