AREsp 2922825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão estadual contém fundamento autônomo e suficiente — a existência de cláusulas penais moratórias em detrimento de ambas as partes (não havendo hipótese de cláusula penal apenas contra o adquirente, requisito para inversão segundo o Tema 971) — e tal fundamento não foi impugnado pelo agravante, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenizatória, Cláusula Penal, Responsabilidade Contratual, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenizatória Cláusula Penal Responsabilidade Contratual Juros De Mora Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em casos de responsabilidade contratual (desde a citação)
  3. 3 Inversão da cláusula penal em contratos de adesão e requisito objetivo para sua aplicação conforme Tema 971/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão estadual contém fundamento autônomo e suficiente — a existência de cláusulas penais moratórias em detrimento de ambas as partes (não havendo hipótese de cláusula penal apenas contra o adquirente, requisito para inversão segundo o Tema 971) — e tal fundamento não foi impugnado pelo agravante, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem