REsp 2064524 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem (que reconheceu a possibilidade de cobertura com base no Parecer Técnico nº 26 da ANS e normas correlatas), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão da condenação por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Transexualidade E Processo Transexualizador, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Transexualidade E Processo Transexualizador +3 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de mastectomia simples bilateral indicada para readequação de gênero
  2. 2 Aplicabilidade do Rol de Procedimentos e dos Pareceres Técnicos da ANS (Parecer Técnico nº 26-GEAS/GGRAS/DIPRO)
  3. 3 Abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem (que reconheceu a possibilidade de cobertura com base no Parecer Técnico nº 26 da ANS e normas correlatas), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão da condenação por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.