AREsp 2470515 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma específica, as questões suscitadas referentes à aplicação do art. 36, § 3º, XI, da Lei 12.529/2011 e ao art. 107 do Código Civil, faltando o prequestionamento necessário ao exame pelo STJ; ademais, não se...

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Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA DE QUEIROZ MILANI ME; Agravada: Malwee Malhas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Pela Quarta Turma
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Recusa De Fornecimento, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 12.529/2011, Contrato Verbal (art. 107 Cc), Boa Fé Objetiva, Liberdade De Contratação
Direito Civil Processual Civil Direito Da Concorrência Obrigação De Fazer Recusa De Fornecimento Prequestionamento Aplicação Da Lei 12.529/2011 Contrato Verbal (art. 107 Cc) +2 more

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Parties

ROSANA APARECIDA DE QUEIROZ MILANI ME

Agravante

Malwee Malhas Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 36, § 3º, XI, da Lei 12.529/2011
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 107 do Código Civil (contrato verbal por relação habitual)
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por falta de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, de forma específica, as questões suscitadas referentes à aplicação do art. 36, § 3º, XI, da Lei 12.529/2011 e ao art. 107 do Código Civil, faltando o prequestionamento necessário ao exame pelo STJ; ademais, não se verificou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 11% sobre o valor atualizado na liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.