AREsp 3012314 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória (afastando a tese de confissão ficta e a pretensão de reconhecimento de propriedade por tradição) e aplicou-se a Súmula n. 211 do STJ diante da ausência de pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre cerceamento de defesa; não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos centrais e rejeitou embargos por ausência de omissão.

Parties
Recorrente/agravante: V8 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quatro Turma) Decisão Final Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Entrega De DUT, Confissão Ficta, Cerceamento De Defesa, Tradição De Veículo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

V8 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - EIRELI ME

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quatro Turma) Decisão Final Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se documentos não impugnados configuram confissão ficta e fato notório (art. 374 CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e desrespeito ao ônus da prova (arts. 7 e 373, I e II, CPC)
  3. 3 Se o acórdão é deficiente por não enfrentar argumentos essenciais (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, aplicaram-se as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória (afastando a tese de confissão ficta e a pretensão de reconhecimento de propriedade por tradição) e aplicou-se a Súmula n. 211 do STJ diante da ausência de pronunciamento específico do Tribunal de origem sobre cerceamento de defesa; não se verificou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou os pontos centrais e rejeitou embargos por ausência de omissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça