AREsp 2302846 - ACORDAO

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A Corte local decidiu corretamente que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, explicitando os fundamentos; as questões relativas a honorários e ao valor da causa dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Pro Judicato, Valor Da Causa
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Preclusão Pro Judicato Valor Da Causa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  3. 3 Honorários advocatícios em razão de reconvenção indeferida

Ratio Decidendi

A Corte local decidiu corretamente que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, explicitando os fundamentos; as questões relativas a honorários e ao valor da causa dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.