AREsp 2654020 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo que as objeções apresentadas eram genéricas e não demonstraram o afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Ação Indenizatória, Dano Moral, Outorga Da Escritura, Súmulas Do STJ (182, 7, 5), Prequestionamento
Processual Civil Obrigação De Fazer Ação Indenizatória Dano Moral Outorga Da Escritura Súmulas Do STJ (182, 7, 5) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ quanto à interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo que as objeções apresentadas eram genéricas e não demonstraram o afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.