REsp 2209327 - ACORDAO

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Houve impossibilidade de mensurar o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer relativa a tratamento continuado por prazo indefinido; diante disso, conforme a jurisprudência desta Corte e o art. 85, § 2º, do CPC, é correta a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, restando incólume a decisão do tribunal de origem.

Parties
Recorrente: GABRIEL ARAÚJO DE AMORIM NORMANHA; Recorrido: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Tratamento Continuado, Art. 85, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Honorários Advocatícios Tratamento Continuado Art. 85, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

GABRIEL ARAÚJO DE AMORIM NORMANHA

Recorrente

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários de sucumbência em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde por negativa de cobertura de tratamento continuado por prazo indefinido
  2. 2 Possibilidade de adotar o valor atualizado da causa como base de cálculo quando o proveito econômico for imensurável

Ratio Decidendi

Houve impossibilidade de mensurar o proveito econômico decorrente da obrigação de fazer relativa a tratamento continuado por prazo indefinido; diante disso, conforme a jurisprudência desta Corte e o art. 85, § 2º, do CPC, é correta a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da causa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento, restando incólume a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter a condenação do tribunal de origem, inclusive a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa.