REsp 2186253 - ACORDAO

REsp 2186253 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da natureza continuada e por prazo indefinido do tratamento cuja cobertura foi negada, o proveito econômico é inestimável, de modo que a base adequada para fixação dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa; não estando presentes as exceções que autorizariam a fixação por equidade, manteve-se a base adotada e majoraram-se os honorários para 14% em favor do advogado da parte vencida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Tratamento Continuado
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Honorários Advocatícios Tratamento Continuado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos honorários de sucumbência em ação de obrigação de fazer por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Base de cálculo dos honorários quando o proveito econômico é imensurável em tratamentos continuados por prazo indefinido
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade (art.85, §8º, CPC) quando aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da natureza continuada e por prazo indefinido do tratamento cuja cobertura foi negada, o proveito econômico é inestimável, de modo que a base adequada para fixação dos honorários sucumbenciais é o valor atualizado da causa; não estando presentes as exceções que autorizariam a fixação por equidade, manteve-se a base adotada e majoraram-se os honorários para 14% em favor do advogado da parte vencida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Manter a condenação fixada pelo acórdão recorrido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso