AREsp 2745271 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não houve prequestionamento das normas suscitadas e que a reforma da majoração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HORBACH & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Restituição De Valores, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Restituição De Valores Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

HORBACH & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alteração do pedido após a citação e princípio da congruência (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não houve prequestionamento das normas suscitadas e que a reforma da majoração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.