AREsp 2969815 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; por tratar-se de decisão precária sobre requisitos de urgência, a jurisprudência do STJ, em analogia à Súmula nº 735/STF, não admite o conhecimento do recurso especial para reexaminar tal ato, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF e jurisprudência do STJ
  3. 3 Cobertura de tratamento de saúde por plano (bomba de insulina) e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; por tratar-se de decisão precária sobre requisitos de urgência, a jurisprudência do STJ, em analogia à Súmula nº 735/STF, não admite o conhecimento do recurso especial para reexaminar tal ato, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial