AREsp 3013753 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ); manteve-se entendimento das instâncias ordinárias de que não houve comprovação do recebimento pessoal da notificação e que a manutenção do plano se justificou em razão do tratamento médico em curso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Recorrida: Beneficiária/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Inadimplência, Notificação, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Obrigação De Fazer Plano De Saúde Rescisão Contratual Inadimplência Notificação Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Beneficiária/Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do recebimento pessoal da notificação prévia antes da rescisão contratual por inadimplência
  3. 3 Manutenção do plano de saúde diante de tratamento médico em curso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porquanto a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula nº 7/STJ); manteve-se entendimento das instâncias ordinárias de que não houve comprovação do recebimento pessoal da notificação e que a manutenção do plano se justificou em razão do tratamento médico em curso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 14% (catorze por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.