AREsp 2454315 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), não promoveu o prequestionamento necessário sobre matérias examinadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensa revisão do montante das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida na via especial pela Súmula 7/STJ; a excepcional hipótese de revisão por valor irrisório/exorbitante não se verificou nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Nulidade, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Intimação Pessoal Nulidade Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal no cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi-lhe negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ), não promoveu o prequestionamento necessário sobre matérias examinadas no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensa revisão do montante das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida na via especial pela Súmula 7/STJ; a excepcional hipótese de revisão por valor irrisório/exorbitante não se verificou nos autos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé