AREsp 2694256 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 211 do STJ em razão de ausência de análise do art. 44, II, da LDB pelo Tribunal de origem e de não ter sido indicada violação do art. 1.022 do CPC; e a pretensão de condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: REJANE FIGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Objetiva, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

REJANE FIGUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44, II, da Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  2. 2 violação dos arts. 14, caput e § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 violação do art. 39 do CDC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 211 do STJ em razão de ausência de análise do art. 44, II, da LDB pelo Tribunal de origem e de não ter sido indicada violação do art. 1.022 do CPC; e a pretensão de condenação por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro de 10% para 12% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.